Num Estado de Direito o acesso à justiça deve abranger todos os cidadãos de forma a que possam salvaguardar os seus interesses e exercer os seus direitos através de informações correctas e de uma consulta jurídica de qualidade.
É também fundamental que a ligação dos cidadãos ao Estado de Direito seja feita através de profissionais credenciados: aos Advogados e Advogados Estagiários é oficialmente reconhecida competência técnica e deontológica.
Para promover o acesso à informação e consulta jurídicas, o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados instituiu o Dia da Consulta Jurídica Gratuita para que todos os cidadãos, nacionais e estrangeiros, possam consultar gratuitamente um Advogado ou um Advogado Estagiário.
Como grande empreendimento social que é nos Dias da Consulta Jurídica foram já prestadas mais de 3.000 consultas jurídicas, envolvendo, de forma voluntária e desinteressada, a participação de cerca de 500 Advogados.
Esta iniciativa tem o Alto Patrocínio de Sua Excelência o Presidente da República.
O Dia da Consulta Jurídica Gratuita tem como missão proporcionar o acesso ao direito através da informação e consulta jurídica a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica ou social. No âmbito da advocacia preventiva, o acesso à informação permitirá aos cidadãos salvaguardarem-se prevenindo situações de conflitos e evitando problemas judiciais.
Dia 17 de Dezembro realiza-se a 4ª Edição do Dia da Consulta Jurídica Gratuita sendo que os dois locais do concelho de Sesimbra onde tal consulta se realiza um deles na Quinta do Conde, na Loja 23 do Mercado Municipal.
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